Legislação
Decreto 11.158, de 29/07/2022
(Republicado no DOU 30/07/2022 - Extra. Republicado em 31/07/2022 - Extra). (Efeitos a partir de 01/08/2022). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.970, de 01/04/2024, art. 3º (NC (87-6). Nova redação)Decreto 11.764, de 31/10/2023, art. 1º (Anexo. Efeitos a partir de 01/03/2023)
Decreto 11.182, de 24/08/2022, art. 3º (Anexos I e II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
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Modelo de petição de Reclamação Constitucional destinado ao tribunal competente, objetivando anular decisão proferida por Juizado Especial Cível por apresentar caráter teratológico e por usurpação de competência, fundamentando-se nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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