Legislação

Decreto 11.129, de 11/07/2022

Art. 61

Capítulo VI - DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDôNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS
Art. 61

- Os registros no CEIS e no CNEP deverão ser realizados imediatamente após o transcurso do prazo para apresentação do pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão final, quando lhe for atribuído efeito suspensivo pela autoridade competente.

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