Legislação

Decreto 11.129, de 11/07/2022

Art. 59

Capítulo VI - DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDôNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS
Art. 59

- O CNEP conterá informações referentes:

I - às sanções impostas com fundamento na Lei 12.846/2013; e

II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei 12.846/2013.

Parágrafo único - As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei 12.846/2013, serão registradas em relação específica no CNEP, após a celebração do acordo, exceto se sua divulgação causar prejuízos às investigações ou ao processo administrativo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total