Legislação

Decreto 11.129, de 11/07/2022

Art. 50

Capítulo IV - DO ACORDO DE LENIÊNCIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- Com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:

I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

III - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 27; ou [[Decreto 11.129/2022, art. 27.]]

IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, ou em outras normas de licitações e contratos. [[Lei 14.133/2021, art. 156.]]

§ 1º - No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

§ 2º - Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

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