Legislação

Decreto 11.129, de 11/07/2022

Art. 27

Capítulo III - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS (Ir para)

Seção II - DA MULTA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2º do art. 16 da Lei 12.846/2013. [[Lei 12.846/2013, art. 16.]]

§ 1º - O valor da multa prevista no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei 12.846/2013. [[Lei 12.846/2013, art. 6º.]]

§ 2º - No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma do disposto na Seção IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. [[Decreto 11.129/2022, art. 29.]]

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