Administrativo. Tributário. Altera o
Decreto 10.521, de 15/10/2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do
Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e o art. 2º da
Lei 8.387, de 30/12/1991. [[Decreto-lei 288/1991, art. 7º. Lei 8.387/1991, art. 2º.]]
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Tributário. Altera o
Decreto 10.521, de 15/10/2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do
Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e o art. 2º da
Lei 8.387, de 30/12/1991. [[Decreto-lei 288/1991, art. 2º. Lei 8.387/1991, art. 2º.]]
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e na Lei 8.387, de 30/12/1991, DECRETA: