Legislação
Decreto 11.118, de 01/07/2022
- Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto 10.449, de 7/08/2020; [[Decreto 10.449/2020, art. 2º.]]
II - os art. 2º e art. 3º do Decreto 10.548/2020; e [[Decreto 10.548/2020, art. 2º. Decreto 10.548/2020, art. 3º.]]
III - o art. 3º do Decreto 10.830, de 5/10/2021, na parte em que altera o art. 1º do Decreto 10.548/2020. [[Decreto 10.830/2021, art. 3º. Decreto 10.548/2020, art. 1º.]]
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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