Legislação
Decreto 11.067, de 09/05/2022
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.893, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.893/2019, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará e aprovará o seu regimento interno e suas alterações posteriores.
[...]] (NR)
[Decreto 9.893/2019, art. 3º - [...]
[...]
II - [...]
a) Ministério do Trabalho e Previdência;
[...]] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão em Execução Monitória por Falta de Liquidez dos Bens do Executado
Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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Modelo de Petição Contra Rescisão Unilateral de Contrato de Plano de Saúde Sem Notificação Prévia
Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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