Legislação
Decreto 11.026, de 31/03/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.312, de 4/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.312/2020, art. 3º - A utilização do recurso de multiprogramação nos termos do disposto no art. 2º será comunicada ao Ministério das Comunicações no prazo de trinta dias, contado da data do seu início, acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere celebrado para o estabelecimento de parceria. ] (NR) [[Decreto 10.312/2020, art. 2º.]]
[Decreto 10.312/2020, art. 9º - Este Decreto fica revogado em 31/12/2023. ] (NR)
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Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos
Este artigo esclarece o processo de anulação de débito fiscal, analisando os fundamentos legais e constitucionais relevantes. Conheça seus direitos e entenda como um advogado pode ajudar nesse procedimento.
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Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal
Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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