Legislação
Decreto 10.312, de 04/04/2020
- Este Decreto fica revogado em 31/12/2023.
Decreto 11.026, de 31/03/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (do Decreto 10.664, de 31/03/2021, art. 2º): [Art. 9º - Este Decreto fica revogado em 4/04/2022.]
Redação anterior (original): [Art. 9º - Este Decreto fica revogado após o prazo de doze meses, contado da data de sua publicação.]
Vigência até 04/04/2021.
Brasília, 4/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcos César Pontes
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Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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