Legislação
Decreto 11.023, de 31/03/2022
Art. 78
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Modelo de Petição para Ação Anulatória de Ato Administrativo
Navegue pelo nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação Anulatória de Ato Administrativo. Este guia ajudará você a entender o processo e fornecerá um exemplo concreto de como formular a petição corretamente.
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Modelo de Petição Inicial para Retificação de Registro Civil por Erro Material
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
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