Legislação

Decreto 11.010, de 28/03/2022

Art. 4º
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Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.984/2013:

I - o § 1º e o § 2º do art. 20; [[Decreto 7.984/2013, art. 20.]]

II - os incisos I e II do caput do art. 23; [[Decreto 7.984/2013, art. 23.]]

III - o art. 29; [[Decreto 7.984/2013, art. 29.]]

IV - o art. 30; e [[Decreto 7.984/2013, art. 30.]]

V - o § 1º ao § 4º do art. 36. [[Decreto 7.984/2013, art. 36.]]

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