Legislação
Decreto 10.959, de 08/02/2022
- São princípios do Programa Brasil Alfabetizado:
I - a integração e a cooperação entre os entes federativos, observado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição; [[CF/88, art. 211.]]
II - a adesão voluntária dos entes federativos; e
III - o alinhamento com a Política Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto 9.765, de 11/04/2019.
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Modelo genérico para a elaboração de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista, abordando os pontos de cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, direito de compensação e multas.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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