Legislação

Decreto 10.950, de 27/01/2022

Art. 7º

Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- O Grupo de Acompanhamento e Avaliação será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Marinha do Brasil;

II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e

III - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 1º - Cada membro do Grupo de Acompanhamento e Avaliação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - O Grupo de Acompanhamento e Avaliação poderá se reunir por convocação de seus membros ou pela Autoridade Nacional.

§ 3º - Os membros do Grupo de Acompanhamento e Avaliação e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato editado pela Autoridade Nacional.

§ 4º - A coordenação do Grupo de Acompanhamento e Avaliação será exercida por um de seus membros, em regime de alternância, pelo prazo de dois anos, a partir da publicação deste Decreto e respeitada a ordem de apresentação de que tratam os incisos I, II e III do caput.

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