Legislação
Decreto 10.950, de 27/01/2022
Art. 28
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- Ficam revogados:
I - o inciso XV do caput do art. 4º do Decreto 4.871/2003; e [[Decreto 4.871/2003, art. 4º.]]
II - o art. 1º ao art. 29 do Decreto 8.127, de 22/10/2013. [[Decreto 8.127/2013, art. 29.]]
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