Legislação
Decreto 10.943, de 24/01/2022
Capítulo VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção I - DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO (Ir para)
Art. 15- Ao Presidente da FUNAG incumbe:
I - aprovar o regimento interno;
II - coordenar as atividades da FUNAG;
III - representar a FUNAG em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários;
IV - submeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho da FUNAG;
V - editar normas regulamentares e praticar os atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do disposto em seu regimento interno; e
VI - celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.
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Este documento analisa a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, um instrumento processual utilizado quando o valor executado excede o valor da condenação. A análise baseia-se em princípios legais, jurisprudência aplicável e doutrinas, oferecendo uma visão detalhada do tema sob a perspectiva do Direito Processual Civil.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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