Legislação

Decreto 10.917, de 29/12/2021

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 13.684, de 21 junho de 2018, DECRETA: [[Lei 13.684/2018, art. 6º.]]

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