Decreto 10.913, de 24/12/2021
Art. 0
Penal. Processo penal. Indulto de natal. Concede indulto natalino de 2021 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Penal. Processo penal. Indulto de natal. Concede indulto natalino de 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: