Legislação
Decreto 10.900, de 17/12/2021
Capítulo II - DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO (Ir para)
Seção III - DOS ATRIBUTOS DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (Ir para)
Art. 8º- O Serviço de Identificação do Cidadão, para verificar a identidade das pessoas naturais, verificará os dados biográficos e biométricos disponíveis:
I - na Base de Dados da Identidade Civil Nacional, de que trata a Lei 13.444/2017;
II - no Cadastro Base do Cidadão, de que trata o Decreto 10.046, de 9/10/2019; e
III - em outras bases biométricas de identificação do cidadão que estejam acessíveis ao Governo federal.
Parágrafo único - Os dados do Serviço de Identificação do Cidadão e do Cadastro Base do Cidadão serão mantidos sincronizados e coerentes.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Este modelo de petição é destinado para casos de erro médico, e inclui argumentação para a indenização por danos materiais e morais, considerando um litisconsórcio passivo necessário envolvendo três clínicas. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais para o caso de erro médico, estratégias argumentativas e possíveis defesas.
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