Legislação

Decreto 10.900, de 17/12/2021

Art. 7º

Capítulo II - DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO (Ir para)

Seção II - DAS FINALIDADES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 7º

- O Serviço de Identificação do Cidadão possui as seguintes finalidades:

I - possibilitar o acesso aos dados da Identidade Civil Nacional à administração pública federal, nos termos do disposto na Lei 13.444/2017;

II - verificar a identidade da pessoa natural em interação com a administração pública federal;

III - viabilizar meio unificado de identificação da pessoa natural, atualização de dados cadastrais e informações de contato para a prestação de serviços públicos; e

IV - nos termos do disposto na Lei 13.709/2018:

a) possibilitar a transparência no tratamento de dados pessoais;

b) garantir às pessoas naturais o controle do compartilhamento de dados pessoais com entes privados; e

c) proteger e limitar o acesso aos dados pessoais.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já