Legislação

Decreto 10.900, de 17/12/2021

Art.

Capítulo I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO (Ir para)

Art. 1º

- Este Decreto estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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