Legislação

Decreto 10.894, de 14/12/2021

Art.

(Revogado pelo Decreto 11.909, de 06/02/2024, art. 5º). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.909, de 06/02/2024, art. 5º (Revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, I, da Lei 9.491, de 9/09/1997, e no art. 7º, caput, V, «c», da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução 194, de 25/08/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: [[Lei 9.491/1997, art. 6º. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total