Legislação
Decreto 10.890, de 09/12/2021
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.492/2018:
a) o inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 9.492/2018, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 24-G; e [[Decreto 9.492/2018, art. 24-G.]]
II - do Decreto 10.153/2019:
a) o inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 10.153/2019, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 7º. [[Decreto 10.153/2019, art. 7º.]]
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Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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