Decreto 10.870, de 25/11/2021

Administrativo. Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, e a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, e a Seção I do Anexo III à Lei 14.194, de 20/08/2021.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 171 da Lei 14.116, de 31/12/2020, e no caput do art. 171 da Lei 14.194, de 20/08/2021, DECRETA: [[Lei 14.116/2020, art. 171. Lei 14.194/2021, art. 171.]]