Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
Art. 91
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 91- Fica mantida a validade das parcelas dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família referentes até o mês/10/2021 que foram disponibilizadas a seus titulares na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei 10.836, de 9/01/2004, conforme o prazo de validade estabelecido em ato do Ministério da Cidadania. [[Lei 10.836/2004, art. 2º.]]
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
Acesse aqui
