Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 42
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Art. 42- Antes da determinação do início da investigação de que trata esta Seção, não será dada publicidade à petição, exceto quanto ao disposto no art. 36. [[Decreto 10.839/2021, art. 36.]]
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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal
Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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