Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Capítulo XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 191- O disposto neste Decreto poderá deixar de ser observado, no todo ou em parte, por decisão da Câmara de Comércio Exterior, em casos em que a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio a suspender concessões ou outras obrigações dos Acordos da Organização Mundial do Comércio.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Ação popular. Entenda como funciona a Ação Popular e aprenda a elaborar sua petição inicial com o nosso modelo completo. Acompanhe nossas orientações passo a passo para proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo atualizado de petição inicial para ação de remoção de curatela com exigência de prestação de contas. Alinhado com as diretrizes do Código Civil e do Código de Processo Civil, este modelo facilita a ação contra curadores que não cumpriram suas obrigações adequadamente.
Acesse aqui
