Legislação
Decreto 10.838, de 18/10/2021
- Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 8º - Fica instituído o Comitê Gestor da CPR Furnas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:]
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;]
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - um do Ministério da Infraestrutura;]
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;]
IV - um do Ministério das Cidades;
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - um do Ministério de Minas e Energia;]
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V -um do Ministério do Meio Ambiente; e]
VI - um do Ministério de Minas e Energia;
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (original): [VI - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.]
VII - um do Ministério de Portos e Aeroportos; e
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o inc. VII).VIII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o inc. VIII).§ 1º - Cada membro do Comitê Gestor da CPR Furnas terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Os membros do Comitê Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.]
§ 3º - A participação no Comitê Gestor da CPR Furnas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor da CPR Furnas terá o voto de qualidade.
§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR Furnas será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Decreto 11.652, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao § 5º).Redação anterior (original): [§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR Furnas será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.]
§ 6º - As despesas relacionadas à participação dos representantes no Comitê Gestor da CPR Furnas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e à entidade que o compõem.
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