Legislação

Decreto 11.652, de 23/08/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 11.531, de 16/05/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.531/2023, art. 27 - Os órgãos e as entidades concedentes publicarão e registrarão no Transferegov.br, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, ato do dirigente máximo com os limites de tolerância ao risco para fins da aplicação do procedimento informatizado de análise de prestação de contas das transferências.
[...]] (NR)
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