Legislação

Decreto 10.833, de 07/10/2021

Art. 6º
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Art. 6º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.074/2002:

I - o inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 4.074/2002, art. 2º.]]

II - os incisos I e II do § 2º do art. 22; [[Decreto 4.074/2002, art. 22.]]

III - os § 1º, § 3º e § 4º do art. 29; [[Decreto 4.074/2002, art. 29.]]

IV - o parágrafo único do art. 44; [[Decreto 4.074/2002, art. 44.]]

V - o § 1º do art. 86; [[Decreto 4.074/2002, art. 86.]]

VI - o item 18.4 do Anexo II; e

VII - o Anexo VI.

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