Legislação
Decreto 10.819, de 27/09/2021
Art. 31
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 31- Para fins do disposto no § 1º do art. 1º-B da Lei Complementar 156/2016, deverá ser observada a metodologia prevista no Decreto 8.616, de 29/12/2015, no que lhe for pertinente. [[Lei Complementar 156/2016, art. 1º-B.]]
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa
Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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