Legislação
Decreto 10.812, de 27/09/2021
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.411, de 14/03/2025, art. 16). (Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.177, de 16/12/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.411, de 14/03/2025, art. 16 (Revogação totalO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:
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