Decreto 10.812, de 27/09/2021

Art. 0
(Revogado pelo Decreto 12.411, de 14/03/2025, art. 16). (Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.177, de 16/12/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.411, de 14/03/2025, art. 16 (Revogação total) @EMESHORT = [Vigência em 28/10/2021]. Administrativo. Altera o Decreto 10.177, de 16/12/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA: