Legislação

Decreto 10.772, de 20/08/2021

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência externa em 21/05/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7/09/2017.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação foi firmado em Camberra, em 7/09/2017;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 17, de 30/04/2021; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21/05/2021, nos termos de seu Artigo 14; Decreta:

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