Legislação
Decreto 10.768, de 13/08/2021
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.480/2005:
I - do art. 2º: [[Decreto 5.480/2005, art. 2º.]]
a) o inciso III do caput;
b) o § 1º; e
c) os § 3º e § 4º; e
II - o inciso III do § 4º do art. 4º. [[Decreto 5.480/2005, art. 4º.]]
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
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