Legislação
Decreto 10.758, de 29/07/2021
- Escolha final do postulante
- (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, I).
Redação anterior: [Art. 22 - Observado o disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação. [[Decreto 10.758/2021, art. 15. Decreto 10.758/2021, art. 16. Decreto 10.758/2021, art. 17. Decreto 10.758/2021, art. 18. Decreto 10.758/2021, art. 19. Decreto 10.758/2021, art. 21.]]
Parágrafo único - A participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.]
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