Legislação
Decreto 10.758, de 29/07/2021
- Dispensa excepcional dos critérios específicos para ocupação de CCE e FCE
- (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, I).
Redação anterior: [Art. 21 - Os critérios de que tratam os art. 16 a art. 19 poderão ser dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão ou da entidade vinculada em que estiver alocado o CCE ou a FCE, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga. [[Decreto 10.758/2021, art. 16. Decreto 10.758/2021, art. 17. Decreto 10.758/2021, art. 18. Decreto 10.758/2021, art. 19.]]
Parágrafo único - A competência de que trata o caput será exercida:
I - no âmbito do Banco Central do Brasil, pelo Presidente do Banco Central do Brasil; e
II - no âmbito dos órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado, pela autoridade máxima do órgão.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado a uma ação de sobrepartilha, onde a parte autora alega a omissão de bens no processo de partilha durante o divórcio. A petição detalha os fatos, argumentos legais e pedidos específicos para a inclusão dos bens omitidos na partilha original.
Acesse aqui
Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Acesse aqui
