Legislação
Decreto 10.712, de 02/06/2021
Art. 9º
Capítulo II - DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 9º- A conexão direta entre instalação de transporte e usuário final de gás natural poderá ser realizada quando permitida pela norma estadual aplicável.
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Modelo de Defesa em Ação Penal por Falsa Acusação de Estupro de Vulnerável
Explore este modelo de defesa em ação penal que aborda estratégias legais para confrontar falsas acusações de estupro de vulnerável em contexto de alienação parental.
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Modelo de Defesa em Ação de Evicção por Herdeira Não Participante da Ação Principal de Venda
Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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