Legislação
Decreto 10.690, de 29/04/2021
- Este Decreto regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Parágrafo único - São consideradas empresas estatais federais dependentes, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: [[Lei Complementar 101/2000, art. 2º.]]
I - com pessoal;
II - de custeio em geral; ou
III - de capital, excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
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Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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