Legislação
Decreto 10.667, de 05/04/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.764/2019:
I - o art. 13; e [[Decreto 9.764/2019, art. 13.]]
II - os § 2º, § 3º e § 6º do art. 17. [[Decreto 9.764/2019, art. 17.]]
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Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas
Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão
Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.
Acesse aqui
