Legislação

Decreto 10.664, de 31/03/2021

Art.

Art. 2º

- O Decreto 10.312, de 4/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.312/2020, art. 9º - Este Decreto fica revogado em 4/04/2022. ] (NR)