Legislação
Decreto 10.664, de 31/03/2021
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 10.312, de 4/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.312/2020, art. 9º - Este Decreto fica revogado em 4/04/2022. ] (NR)
- O Decreto 10.312, de 4/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: