Legislação
Decreto 10.662, de 29/03/2021
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 10.253/2020:
I - o item 4 da alínea [h] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 10.253/2020, art. 2º.]]
II - os incisos IV ao VII do caput do art. 51; e [[Decreto 10.253/2020, art. 51.]]
III - o art. 52. [[Decreto 10.253/2020, art. 52.]]
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