Legislação
Decreto 10.656, de 22/03/2021
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção única - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 3º- As competências para a operacionalização do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e pelo Ministério da Economia, conforme estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único - As competências previstas neste Decreto serão exercidas sem prejuízo daquelas previstas nas estruturas regimentais dos respectivos órgãos e nas demais normas aplicáveis.
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Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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Este modelo de petição é destinado a aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados, visando a responsabilização do banco e do correspondente bancário envolvido. O documento aborda a corresponsabilidade do banco pelos atos de seus parceiros, destacando a situação de uma aposentada do INSS que, após realizar dois empréstimos, teve o valor transferido via PIX para terceiros, ficando apenas com a dívida. Inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, além de conceitos, definições, e citações doutrinárias relevantes.
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