Legislação

Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 54

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 54

- Ficam revogados:

I - o Decreto 6.233, de 11/10/2007;

II - o Decreto 7.600, de 7/11/2011; e

III - o Decreto 8.247, de 23/05/2014.

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