Legislação
Decreto 10.612, de 29/01/2021
Art. 0º
DECRETO 10.612, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
(D. O. 29-01-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
(D. O. 29-01-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: