Legislação
Decreto 10.611, de 29/01/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.415, de 6/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.415/2020, art. 7º - [...]
[...]
III - terão caráter temporário e duração até 30/09/2021; e
[...]] (NR)
[Decreto 10.415/2020, art. 8º - O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração até 30/09/2021.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária
Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
Acesse aqui
