Legislação
Decreto 10.610, de 27/01/2021
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 9º- Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo, dez por cento devem estar em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
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Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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