Legislação

Decreto 10.610, de 27/01/2021

Art. 25

Art. 25

- Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto 9.619/2018.

Parágrafo único - A regulamentação deste Plano deverá ser editada pela Anatel, no prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto.

ANEXO II
TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL

SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇODE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO- PGO

QUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO-TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL

1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 1766.157
18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 2916.217
311.589
3, 22, 25 e 33272
2027
ANEXO III
TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL

SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇODE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO- PGO

QUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO-TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL

Região IV5.893