Legislação
Decreto 10.610, de 27/01/2021
Art. 25
Art. 25 ANEXO II
ANEXO III
- Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto 9.619/2018.
Parágrafo único - A regulamentação deste Plano deverá ser editada pela Anatel, no prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto.
ANEXO II
TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL
SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇODE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO- PGO | QUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO-TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL |
| 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 | 66.157 |
| 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28 e 29 | 16.217 |
| 31 | 1.589 |
| 3, 22, 25 e 33 | 272 |
| 20 | 27 |
ANEXO III
TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL
SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇODE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO- PGO | QUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO-TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL |
| Região IV | 5.893 |