Legislação

Decreto 10.610, de 27/01/2021

Art. 24

Art. 24

- A Anatel deverá, no prazo de três meses, contado da data de publicação deste Plano, publicar a lista de sedes de Municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que ainda não disponham da infraestrutura de backhaul e que sejam suficientes para a utilização do saldo previsto no art. 17. [[Decreto 10.610/2021, art. 17.]]

Parágrafo único - A publicação da lista de que trata o caput tem o objetivo de permitir a plena participação social e assegurar a observância dos objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações, principalmente evitar a sobreposição involuntária de atendimento por infraestrutura de backhaul.