Legislação

Decreto 10.610, de 27/01/2021

Art. 13

Art. 13

- Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC devem ativar, mediante solicitação, e manter um TUP em local acessível ao público vinte e quatro horas por dia, nos prazos estabelecidos no art. 4º. [[Decreto 10.610/2021, art. 4º.]]

§ 1º - É vedado retirar o TUP já instalado quando ele for o único da localidade.

§ 2º - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra localidade com mais de trezentos habitantes é das concessionárias do serviço na modalidade local.

§ 3º - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra localidade com mais de trezentos habitantes é da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional.