Legislação

Decreto 10.609, de 26/01/2021

Art.

DECRETO 10.609, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 27-01-2021)

Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: